Parecer - 28/2010 de 26/07/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 21 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
28/2010
Data
26/07/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 21/2010-E
Indexação
Texto Integral