Parecer - 24/201 de 21/06/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 19 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
24/201
Data
21/06/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 19/2010-L
Indexação
Texto Integral