Parecer - 23/2010 de 14/06/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 18 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
23/2010
Data
14/06/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 18/2010-E
Indexação
Texto Integral