Projeto de Lei nº 21 de 2010 não possui Texto Articulado.
Parecer - 21/2010 de 24/05/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 5 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
21/2010
Data
24/05/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2010
Indexação
Texto Integral