Parecer - 16/2010 de 10/05/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 16 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16/2010
Data
10/05/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 16/2010-E
Indexação
Texto Integral