Parecer - 14/2010 de 19/04/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 14 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
14/2010
Data
19/04/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 14/2010-E
Indexação
Texto Integral