Parecer - 11/2010 de 05/04/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 11 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11/2010
Data
05/04/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 11/2010-E
Indexação
Texto Integral