Parecer - 7/2010 de 01/03/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 7 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7/2010
Data
01/03/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 7/2010-E
Indexação
Texto Integral