Parecer - 5/2010 de 19/01/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 5 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5/2010
Data
19/01/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5/2010-L
Indexação
Texto Integral