Parecer - 4/2010 de 19/01/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 4 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4/2010
Data
19/01/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 4/2010-L
Indexação
Texto Integral