Parecer - 8/2016 de 14/03/2016 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 7 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8/2016
Data
14/03/2016
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 7/2016
Indexação
Texto Integral