Parecer - 55/2011 de 19/12/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 46 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
55/2011
Data
19/12/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 46/2011-E
Indexação
Texto Integral