Parecer - 2/2011 de 13/01/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 2 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2/2011
Data
13/01/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2/2011-E
Indexação
Texto Integral