Parecer - 7/2011 de 14/03/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 7 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

7/2011

Data

14/03/2011

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 7/2011-E

Indexação

Texto Integral