Parecer - 11/2011 de 04/04/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 9 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11/2011
Data
04/04/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 9/2011-E
Indexação
Texto Integral