Parecer - 14/2011 de 11/04/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 10 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
14/2011
Data
11/04/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 10/2011-E
Indexação
Texto Integral