Parecer - 16/2011 de 16/05/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 11 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16/2011
Data
16/05/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 11/2011-E
Indexação
Texto Integral