Parecer - 20/2011 de 20/06/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 13 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
20/2011
Data
20/06/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 13/2011-E
Indexação
Texto Integral