Parecer - 28/2011 de 22/08/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 23 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
28/2011
Data
22/08/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 23/2011-E
Indexação
Texto Integral