Parecer - 32/2011 de 12/09/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 24 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
32/2011
Data
12/09/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 24/2011-E
Indexação
Texto Integral