Parecer - 35/2011 de 26/09/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 30 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
35/2011
Data
26/09/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 30/2011-E
Indexação
Texto Integral