Parecer - 36/2011 de 10/11/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 28 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
36/2011
Data
10/11/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 28/2011-E
Indexação
Texto Integral