Parecer - 38/2011 de 13/10/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 34 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
38/2011
Data
13/10/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 34/2011-E
Indexação
Texto Integral