Parecer - 40/2011 de 17/10/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 32 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
40/2011
Data
17/10/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 32/2011-E
Indexação
Texto Integral