Parecer - 45/2011 de 07/11/2011 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 38 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
45/2011
Data
07/11/2011
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 38/2011-E
Indexação
Texto Integral