Autógrafo - 6/2016 de 14/01/2016 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
6/2016
Data
14/01/2016
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2008
Indexação
Texto Integral