Parecer - 46/2015 de 21/12/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 39 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
46/2015
Data
21/12/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 39/2015
Indexação
Texto Integral