Parecer - 45/2015 de 14/12/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 38 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
45/2015
Data
14/12/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 38/2015
Indexação
Texto Integral