Parecer - 43/2015 de 23/11/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 37 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
43/2015
Data
23/11/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 37/2015
Indexação
Texto Integral