Parecer - 16/2012 de 14/05/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 17 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16/2012
Data
14/05/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 17/2012-E
Indexação
Texto Integral