Parecer - 26/2012 de 09/07/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 23 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
26/2012
Data
09/07/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 23/2012-E
Indexação
Texto Integral