Parecer - 28/2012 de 08/10/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 24 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
28/2012
Data
08/10/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 24/2012-E
Indexação
Texto Integral