Parecer - 31/2012 de 22/10/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 25 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
31/2012
Data
22/10/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 25/2012-E
Indexação
Texto Integral