Parecer - 12/2012 de 26/03/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 13 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12/2012
Data
26/03/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 12/2012-E
Indexação
Texto Integral