Parecer - 29/2012 de 15/10/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 28 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
29/2012
Data
15/10/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 28/2012-E
Indexação
Texto Integral