Parecer - 33/2012 de 05/11/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 29 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
33/2012
Data
05/11/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 29/2012-E
Indexação
Texto Integral