Parecer - 9/2012 de 16/01/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 9 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9/2012
Data
16/01/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 9/2012-L
Indexação
Texto Integral