Parecer - 35/2012 de 26/11/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 30 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
35/2012
Data
26/11/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 30/2012-E
Indexação
Texto Integral