Parecer - 3/2012 de 16/01/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 3 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3/2012
Data
16/01/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 3/2012-E
Indexação
Texto Integral