Parecer - 39/2012 de 10/12/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 31 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
39/2012
Data
10/12/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 31/2012
Indexação
Texto Integral