Parecer - 36/2012 de 03/12/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 34 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
36/2012
Data
03/12/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 34/2012-E
Indexação
Texto Integral