Parecer - 43/2012 de 26/12/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 36 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
43/2012
Data
26/12/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 36/2012-E
Indexação
Texto Integral