Principal: Projeto de Lei nº 49 de 1996 - Anexada: Requerimento nº 26 de 1996 (Projeto de Lei nº 49 de 1996)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/09/1996
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação