Principal: Projeto de Lei nº 94 de 2025 - Anexada: Requerimento nº 79 de 2025 (Projeto de Lei nº 94 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/12/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação