Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2002)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 39/2002 | Parecer | 16/09/2002 | Com. Finanças Orçamento Mérito e Serviços Públicos | 4160.pdf |
| 41/2002 | Parecer | 11/09/2002 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 4158.pdf |
| 01 | Emenda | 11/09/2002 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 4159.pdf |
| 1 | Autógrafo | 24/09/2002 | Mesa Diretora | 4161.pdf |