Legislações (Projeto de Lei nº 40 de 1993)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 836, de 15 de setembro de 1992 | Selecione |
| Lei nº 852, de 08 de dezembro de 1992 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 836, de 15 de setembro de 1992 | Selecione |
| Lei nº 852, de 08 de dezembro de 1992 | Selecione |