Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 1998)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1/1998 | Autógrafo | 05/05/1998 | Mesa Diretora | 3037.pdf |
| 1/1998 | Emenda | 23/04/1998 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3061.pdf |
| 17/1998 | Parecer | 23/04/1998 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3131.pdf |
| 18/1998 | Parecer | 29/04/1998 | Comissão de Fin. Orçamento, Mérito e Ser. Público | 3132.pdf |