Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação IGAM 19464-2016 | Anexo | 07/07/2016 | Instituto Gamma de Assessoria aos Municípios | 2271.pdf |
| 1/2016 | Ofício | 04/07/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | pdl012016ccj.pdf |
| 10/2016 | Parecer | 13/06/2016 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | pdl012016cfom.pdf |