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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 53 de 2001)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
01
Emenda
09/11/2001
Ver. Ari Anunciação
4029.pdf
54/2001
Parecer
10/12/2001
Com. de Fin. Orç. Mérito e Serviços Públicos
3982.pdf
56/2001
Parecer
06/12/2001
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
3981.pdf
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