Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2001)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 01 | Emenda | 29/10/2001 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 4009.pdf |
| 1 | Autógrafo | 06/11/2001 | Mesa Diretora | 3953.pdf |
| 42/2001 | Parecer | 29/10/2001 | Com. Fin. ,Orçamento , Mérito e Serviços Públicos | 3952.pdf |
| 46/2001 | Parecer | 29/10/2001 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | 3951.pdf |